Termos e Condicoes de Uso do SISTEMA Portéra

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Portéra é um aplicativo de gestão condominial desenvolvido para facilitar a administração e comunicação em condomínios residenciais e comerciais, oferecendo as seguintes funcionalidades

• Gestão de reservas de espaços comuns (salões de festas, churrasqueiras, quadras, etc.)
• Cadastro e gerenciamento de moradores e dependentes
• Controle de visitantes permanentes e temporários
• Liberação de prestadores de serviços, entregadores e funcionários
• Gestão de encomendas e correspondências
• Publicação e visualização de comunicados gerais do condomínio
• Gerenciamento de documentos (CPF, RG, CNPJ, contratos, etc.)
• SISTEMA de notificações push em tempo real
• Dashboard com estatísticas e informações relevantes
• Suporte a múltiplas unidades por usuário
• Diferentes perfis de acesso (Morador, Porteiro, Síndico, Administrador)

O SISTEMA é operado pela Era Softwares LTDA.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

Para utilizar o SISTEMA, você deve

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
• Ser morador, proprietário, locatário, síndico, administrador ou funcionário autorizado do condomínio
• Possuir autorização do condomínio para acessar o sistema
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ter ciência de que é responsável por todas as ações realizadas em sua conta
• Respeitar as regras internas e convenção do condomínio

4. USO ACEITÁVEL DO SISTEMA

Você concorda em utilizar o SISTEMA apenas para fins legítimos de gestão condominial. É PROIBIDO

• Fornecer informações falsas sobre moradores, visitantes ou reservas
• Tentar acessar dados de outras unidades ou condomínios sem autorização
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Realizar reservas fraudulentas ou em nome de terceiros sem permissão
• Cadastrar visitantes ou prestadores de serviços de forma indevida
• Utilizar o SISTEMA para assédio, discriminação ou qualquer forma de abuso
• Divulgar informações confidenciais de outros moradores
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado nos comunicados
• Tentar comprometer a segurança ou integridade do SISTEMA
• Usar o SISTEMA em dispositivos com jailbreak/root
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Burlar regras de reserva ou controle de acesso do condomínio

5. PERFIS DE USUÁRIO E PERMISSÕES

O SISTEMA oferece diferentes perfis de acesso com permissões específicas

• MORADOR: Pode realizar reservas, cadastrar visitantes permanentes, receber comunicados, visualizar encomendas, gerenciar seus documentos e perfil pessoal.

• PORTEIRO: Pode registrar entrada/saída de visitantes temporários, prestadores de serviços e entregadores, registrar encomendas, visualizar reservas ativas e comunicados.

• SÍNDICO: Possui acesso ampliado para gerenciar reservas, publicar comunicados gerais, aprovar ou cancelar reservas, visualizar estatísticas do condomínio e gerenciar moradores.

• ADMINISTRADOR: Possui acesso total ao sistema, incluindo todas as funcionalidades de gestão, cadastros, configurações e relatórios completos.

Cada usuário deve utilizar apenas as funcionalidades permitidas ao seu perfil.

6. RESERVAS DE ESPAÇOS COMUNS

O sistema de reservas está sujeito às seguintes condições

• As reservas podem ser diárias ou por hora, conforme configuração do espaço
• As reservas estão sujeitas à disponibilidade e às regras do condomínio
• O condomínio pode estabelecer regras específicas (limite de reservas, horários, valores, etc.)
• Reservas podem ter os seguintes status: Pendente, Confirmada, Finalizada ou Cancelada
• O síndico ou administrador pode aprovar, recusar ou cancelar reservas
• Usuários devem respeitar os horários e condições estabelecidas para cada espaço
• Danos ou problemas no espaço reservado devem ser reportados imediatamente
• O não comparecimento ou uso inadequado pode resultar em penalidades
• Reservas fraudulentas ou abusivas podem resultar em suspensão do acesso

7. GESTÃO DE VISITANTES E CONTROLE DE ACESSO

O controle de visitantes segue as seguintes diretrizes

• Moradores podem cadastrar visitantes permanentes com antecedência
• Visitantes temporários, prestadores de serviços e entregadores são registrados pela portaria
• Tipos de visitantes: Visitante Permanente, Prestador de Serviços, Entregador, Funcionário e Outros
• É necessário fornecer dados de identificação completos e verídicos
• Suporte para cadastro de pessoas físicas e jurídicas
• O morador é responsável pela conduta dos seus visitantes
• O condomínio reserva-se o direito de recusar acesso a visitantes
• Dados de visitantes podem ser retidos conforme legislação vigente e normas de segurança
• Visitantes permanentes podem ter seu acesso revogado a qualquer momento

8. CADASTRO DE MORADORES E DEPENDENTES

O cadastro de moradores obedece às seguintes regras

• Tipos de morador: Proprietário, Locatário e Dependente
• É obrigatório fornecer dados pessoais completos e verídicos
• Suporte para cadastro de pessoas físicas e jurídicas (empresas)
• Para pessoas jurídicas, é necessário informar o representante legal
• Fotos faciais podem ser capturadas para reconhecimento e segurança
• O SISTEMA utiliza Google ML Kit para detecção facial durante o cadastro
• Dados cadastrais devem ser atualizados sempre que houver mudanças
• Proprietários são responsáveis pelos dados cadastrais de seus dependentes
• Dados incorretos ou desatualizados podem resultar em bloqueio de acesso

9. SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO

O SISTEMA utiliza múltiplas camadas de segurança para proteger seus dados

• Autenticação via credenciais seguras (usuário e senha)
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso por níveis de permissão e perfil de usuário
• Registro de auditoria de todas as operações críticas
• Timeout automático de sessão por inatividade
• Proteção contra tentativas de acesso não autorizado
• Segregação de dados entre condomínios e unidades

Você é responsável por

• Manter seu dispositivo seguro e atualizado
• Usar senhas fortes e únicas
• Não compartilhar suas credenciais de acesso
• Fazer logout ao encerrar o uso do SISTEMA em dispositivos compartilhados
• Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita
• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à sua conta

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Dados coletados

• Informações de usuário (nome, email, telefone, CPF/CNPJ)
• Dados de moradores e dependentes (documentos, fotos faciais, endereço)
• Dados de visitantes permanentes e temporários (identificação, data/hora de acesso)
• Dados de prestadores de serviços (nome, empresa, CPF/CNPJ)
• Informações de reservas (datas, horários, espaços, status)
• Dados de encomendas (remetente, data de recebimento, status de entrega)
• Registros fotográficos e documentos (CPF, RG, CNPJ, contratos)
• Dados de localização geográfica (GPS) quando aplicável
• Dados de uso do SISTEMA (logs de acesso, operações realizadas, notificações)
• Tokens de dispositivos para notificações push (Firebase Cloud Messaging)

Finalidades do tratamento

• Gestão e administração condominial
• Controle de acesso e segurança do condomínio
• Processamento de reservas de espaços comuns
• Comunicação entre moradores, síndico e administração
• Controle de encomendas e correspondências
• Envio de notificações e comunicados importantes
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais
• Prevenção a fraudes, uso indevido e garantia da segurança
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos
• Geração de relatórios e estatísticas para gestão condominial

Seus direitos (LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos seus dados pessoais armazenados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros
• Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento
• Revogação do consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato através do email: contato@era.software

11. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS

Todos os dados são armazenados com alto nível de segurança

• Criptografia AES-256 para dados em repouso
• Criptografia TLS 1.3 para dados em transmissão
• Servidores seguros com backup automático diário
• Backup redundante em múltiplas localizações para proteção contra perda de dados
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de ameaças
• Políticas de retenção de dados conforme legislação vigente
• Controle de acesso restrito aos servidores e infraestrutura
• Auditorias regulares de segurança e conformidade
• Segregação lógica de dados entre diferentes condomínios
• Logs de auditoria para rastreamento de operações críticas

A Empresa implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição.

12. GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DE LOCALIZAÇÃO

O SISTEMA pode utilizar serviços de geolocalização para

• Registrar a localização de check-ins quando aplicável
• Facilitar funcionalidades baseadas em proximidade
• Melhorar a experiência do usuário com recursos contextuais
• Gerar relatórios de distribuição geográfica quando necessário

Ao utilizar o SISTEMA, você

• Autoriza o acesso à localização do dispositivo quando solicitado
• Compreende que dados de localização podem ser armazenados
• Pode desabilitar os serviços de localização nas configurações do dispositivo
• Reconhece que algumas funcionalidades podem ser limitadas sem acesso à localização

13. USO DE CÂMERA E RECONHECIMENTO FACIAL

O SISTEMA solicita acesso à câmera do dispositivo para

• Capturar fotos faciais de moradores e dependentes para identificação
• Realizar reconhecimento facial utilizando Google ML Kit Face Detection
• Fotografar documentos (CPF, RG, CNPJ, etc.) para upload
• Capturar imagens de encomendas e correspondências
• Registrar fotos para comunicados gerais (quando autorizado)

As fotos capturadas

• São armazenadas de forma segura e criptografada nos servidores
• Ficam vinculadas aos respectivos cadastros (moradores, documentos, etc.)
• Podem ser visualizadas apenas por usuários autorizados conforme perfil de acesso
• São utilizadas exclusivamente para fins de gestão condominial e segurança
• Podem ser excluídas mediante solicitação do usuário, respeitando requisitos legais
• Dados biométricos faciais são processados localmente no dispositivo e não são armazenados

14. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

O SISTEMA utiliza notificações push para

• Informar sobre novos comunicados gerais do condomínio
• Alertar sobre chegada de encomendas e correspondências
• Confirmar ou notificar mudanças de status em reservas
• Comunicar entrada de visitantes permanentes cadastrados
• Enviar alertas e avisos importantes da administração
• Notificar sobre atualizações relevantes do sistema

Sobre as notificações

• Utilizamos Firebase Cloud Messaging (FCM) para envio de notificações
• Você pode desabilitar notificações nas configurações do dispositivo ou do SISTEMA
• Notificações críticas de segurança podem ser enviadas mesmo se desabilitadas
• Não enviamos spam ou comunicações de terceiros não relacionadas ao condomínio
• Tokens de dispositivos são armazenados de forma segura e vinculados à sua conta

15. DOCUMENTOS E ARQUIVOS

O gerenciamento de documentos está sujeito a

• Tipos de documentos suportados: CPF, RG, CNPJ, Contratos e Outros
• Formatos aceitos: PDF e imagens (JPG, PNG)
• Visualização integrada de PDFs através de Syncfusion PDF Viewer
• Documentos são vinculados a moradores, unidades ou condomínios específicos
• Acesso restrito conforme perfil e permissões do usuário
• Documentos sensíveis são armazenados com criptografia adicional
• É proibido fazer upload de documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização
• Documentos podem ser solicitados pelo condomínio para fins administrativos ou legais
• A Empresa não é responsável pela veracidade dos documentos enviados pelos usuários

16. COMUNICADOS GERAIS

Os comunicados gerais do condomínio seguem estas diretrizes

• Apenas síndicos e administradores podem publicar comunicados gerais
• Comunicados podem incluir texto e imagens
• Todos os moradores têm acesso aos comunicados publicados
• Comunicados devem ser relacionados à gestão e vida condominial
• É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, político-partidário ou comercial
• Comunicados inadequados podem ser removidos sem aviso prévio
• Moradores devem ler regularmente os comunicados para se manterem informados
• A Empresa não é responsável pelo conteúdo dos comunicados publicados pelos usuários

17. GESTÃO DE ENCOMENDAS

O sistema de gestão de encomendas funciona da seguinte forma

• Portaria registra a chegada de encomendas e correspondências
• Status disponíveis: Pendente, Entregue, Cancelada
• Moradores são notificados automaticamente sobre novas encomendas
• É possível filtrar encomendas por status
• Moradores devem retirar encomendas no prazo estabelecido pelo condomínio
• O condomínio não se responsabiliza por encomendas não retiradas no prazo
• A Empresa não se responsabiliza por danos, extravios ou problemas com encomendas
• O sistema é apenas uma ferramenta de controle e registro

18. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o SISTEMA, você se compromete a

• Manter informações de cadastro precisas e atualizadas
• Respeitar as regras internas e convenção do condomínio
• Utilizar as reservas de forma responsável e dentro dos horários estabelecidos
• Cadastrar apenas visitantes reais e fornecer dados verídicos
• Reportar imediatamente problemas, danos ou situações irregulares
• Retirar encomendas nos prazos estabelecidos
• Ler e estar ciente dos comunicados gerais publicados
• Tratar outros moradores e funcionários com respeito e cordialidade
• Não divulgar informações confidenciais de terceiros
• Seguir as boas práticas de convivência condominial
• Utilizar o SISTEMA de acordo com políticas internas do condomínio

19. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Empresa não será responsável por

• Decisões administrativas tomadas pelo síndico ou administração do condomínio
• Aprovação ou recusa de reservas, visitantes ou solicitações
• Conflitos entre moradores ou com a administração do condomínio
• Informações incorretas cadastradas pelos usuários
• Uso inadequado ou não autorizado do SISTEMA por terceiros
• Danos decorrentes de força maior ou eventos fora de controle
• Problemas técnicos temporários ou interrupções do serviço
• Falhas de terceiros (operadoras, provedores, Firebase, Google)
• Perda, extravio ou danos a encomendas registradas no sistema
• Problemas com reservas de espaços (conflitos, danos, limpeza)
• Veracidade de documentos e informações fornecidas pelos usuários
• Ações ou omissões de visitantes cadastrados pelos moradores
• Incompatibilidade do SISTEMA com dispositivos específicos

O SISTEMA é uma ferramenta de gestão e comunicação, não substituindo processos administrativos, convenções condominiais, contratos e obrigações legais estabelecidas.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual do SISTEMA, incluindo

• Código-fonte e arquitetura do sistema
• Design, layout e interface do usuário
• Marca, logotipo e identidade visual
• Documentação e materiais de suporte
• Algoritmos e funcionalidades implementadas

São de propriedade exclusiva da Era Softwares LTDA. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada sem permissão prévia e expressa.

21. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O SISTEMA está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Atualizações de sistema, segurança e novas funcionalidades
• Interrupções técnicas não programadas
• Problemas de conectividade, infraestrutura ou serviços de terceiros
• Falhas em serviços externos (Firebase, Google Cloud, etc.)

A Empresa se esforça para manter alta disponibilidade e desempenho, mas não garante funcionamento ininterrupto do serviço. Em caso de indisponibilidade prolongada, os usuários serão comunicados quando possível.

22. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações

• Entrarão em vigor imediatamente após publicação no SISTEMA
• Serão comunicadas aos usuários através de notificação push ou email
• Podem ser aceitas através do uso continuado do SISTEMA
• Versões anteriores ficarão disponíveis para consulta quando relevante

Recomenda-se a leitura periódica destes Termos para manter-se atualizado sobre direitos, obrigações e funcionalidades do SISTEMA.

23. RESCISÃO E SUSPENSÃO

A Empresa ou o condomínio podem suspender ou encerrar sua conta se

• Houver violação destes Termos e Condições
• For detectada atividade fraudulenta, abusiva ou suspeita
• Houver uso inadequado das funcionalidades (reservas falsas, dados incorretos, etc.)
• Houver assédio, discriminação ou conduta inadequada com outros usuários
• Houver ordem judicial ou requisição legal
• A conta permanecer inativa por período prolongado
• Houver inadimplência no pagamento de taxas condominiais (se aplicável)
• For solicitado pelo titular da conta ou pelo condomínio
• O usuário deixar de ser morador ou funcionário do condomínio

Em caso de rescisão

• O acesso ao SISTEMA será imediatamente bloqueado
• Os dados poderão ser mantidos pelo período legal exigido (mínimo 5 anos conforme legislação)
• Dados pessoais podem ser anonimizados após o período de retenção legal
• Reservas ativas serão canceladas automaticamente
• Visitantes permanentes cadastrados serão desativados

24. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/1964)

Qualquer disputa ou controvérsia decorrente do uso do SISTEMA será resolvida no foro da comarca da sede da Empresa ou do domicílio do usuário, conforme legislação aplicável, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. CONTATO E SUPORTE

Para dúvidas, suporte técnico, exercício de direitos relacionados à LGPD ou qualquer outra questão

Email: contato@era.software Telefone/WhatsApp: +55 (62) 98300-9000 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 18h (horário de Brasília)

Era Softwares LTDA CNPJ: 57.870.205/0001-94

Encarregado de Dados (DPO): contato@era.software